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ANISTIA/SP - IPVA, ITCMD, taxas e outros - Programa de Parcelamento de Débitos - PPD - Instituição

CATEGORIA Notícias

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Por meio da Lei nº 15.387/2014, foi instituído o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, para a liquidação de débitos de IPVA, ITCMD, taxas, multas e ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
Referida Lei dispôs sobre: a) o pagamento dos débitos com desconto; b) a aplicação do benefício aos débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30.11.2013; c) a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas; d) o valor mínimo das parcelas; e) a adesão ao programa até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação da regulamentação da lei; f) o vencimento das parcelas; g) o rompimento do parcelamento.
A lei aguarda regulamentação.