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NOTÍCIAS E CONHECIMENTO JURÍDICO COMPARTILHADOS COM VOCÊ
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Ataíde Marcelino Júnior
Mariane Faleiros Monteiro de Araújo
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ILEGAL: vedação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL - alterações no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 13.670/2018
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Ataíde Marcelino Júnior
ILEGAL: vedação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL - alterações no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 13.670/2018
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Reintegra: redução imediata do benefício através do Decreto 9.393, de 30 de maio de 2018, é inconstitucional.
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Ataíde Marcelino Júnior
Reintegra: redução imediata do benefício através do Decreto 9.393, de 30 de maio de 2018, é inconstitucional.
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Operação Dagon 2 da Receita Federal combate sonegação de produtores rurais
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Ataíde Marcelino Júnior
A operação ocorre no estado do Rio Grande do Sul e verificou a existência de notas fiscais fraudulentas no imposto de renda pessoa física de produtores rurais.
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Fiscos de SP e RJ fazem operação conjunta para combater fraudes de R$ 600 milhões no ICMS
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Ataíde Marcelino Júnior
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STF valida incidência de Imposto de Renda sobre depósitos bancários
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Ataíde Marcelino Júnior
Decisão vale para depósitos que a Receita presumir que podem ser faturamento e não tiveram origem comprovada.
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STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
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Ataíde Marcelino Júnior
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STF declara inconstitucional tarifa de cheque especial não usado
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Ataíde Marcelino Júnior
Por unanimidade, os ministros avaliaram que a norma do CNM está em desacordo com regras da Constituição.
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Secretaria da Fazenda disciplina Regime Optativo de Tributação (ROT-ST) para setor varejista
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