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Reintegra: redução imediata do benefício através do Decreto 9.393, de 30 de maio de 2018, é inconstitucional.

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ILEGAL: vedação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL - alterações no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 13.670/2018

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Direito de propriedade: inconvenientes na fixação de postes de rede elétrica e telefônica

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A CONVENÇÃO DE BUDAPESTE E A FRAGMENTARIEDADE DA LEI BRASILEIRA DOS CRIMES INFORMÁTICOS

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REFIS, PEP e PPD - parcelamentos especiais de tributos federais e estaduais/SP.

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ICMS/SP - Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS - Instituição.

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Tribunal decide pela razoável duração do procedimento administrativo fiscal.

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STF declara inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho.

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